O promotor Luiz Tenório Oliveira, da comarca de São José da Tapera decidiu investigar a suposta contratação irregular de uma servidora do município de Carneiros entre os anos de 2005 e 2012. A portaria especificando a instauração do procedimento administrativo preliminar foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.

No documento, o promotor afirma que tomou como base para as investigações iniciais a denuncia formulada pelo procurador do trabalho da 19ª região, Rodrigo Raphael de Alencar sobre irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Carneiros, Geraldo Novais, durante a contratação de uma servidora para o município.

O procurador do trabalho denunciou que a pessoa teria sido chamada para trabalhar no município sem ser aprovada em nenhum concurso público. A servidora foi exonerada pelo atual prefeito Luiz Medeiros no dia 1º de janeiro de 2013.

Segundo o promotor Luiz Tenório, a irregularidade fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que impõe aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade bem como que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

“Se confirmados forem os fatos mencionados na supracitada Representação, estes, caracterizam, no mínimo, os atos de improbidade administrativa tipificados pelo Art. 10, incisos I e IX, da Lei nº 8.429/92, bem como pelo Art. 11, inciso I, do mesmo Diploma Legal”, destacou na publicação.

O promotor explicou ainda que irá continuar as investigações colhendo informações, depoimentos, certidões e exames periciais para comprovar a veracidade da denúncia.