O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a retomada imediata da aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A norma havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de Mato Grosso.

Ao analisar recurso da União, o magistrado entendeu que não há exigência legal de prazo mínimo para a entrada em vigor desse tipo de regulamentação e que, portanto, as novas regras podem ser aplicadas de forma imediata. Ele destacou ainda que a resolução já está em vigor em outros estados brasileiros.

A suspensão havia sido determinada após o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) alegar que as mudanças foram implementadas sem período de adaptação ou regras de transição, o que poderia prejudicar o atendimento à população.

*Com informaçoes do Metrópoles