As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na última quarta-feira (28), para a produção de cannabis medicinal no Brasil representam uma mudança significativa no modelo de acesso.

A medida, que cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amplia a produção nacional, autoriza novas formas de uso e permite manipulação em farmácias, beneficiando pacientes e profissionais em Alagoas, onde a demanda por terapias alternativas ainda enfrenta barreiras.

A atualização normativa regula a produção e venda de medicamentos à base de cannabis, autoriza a importação da planta ou extratos e amplia as formas de uso — bucal, sublingual e dermatológica — visando reduzir a dependência de produtos importados e dar mais previsibilidade ao setor.

O debate ganha ainda mais relevância no Estado após a regulamentação do canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) para casos de epilepsias graves, em julho de 2025, considerada um marco na saúde pública estadual.

Da excepcionalidade à produção nacional estruturada

O especialista em aplicações terapêuticas de derivados da cannabis e fundador do Instituto Mundaka, Freddy Seleme Mundaka, defende que a nova regulamentação sinaliza um amadurecimento institucional.

“A atualização normativa da Anvisa representa um amadurecimento institucional, migrando de um modelo de excepcionalidade para um marco de produção nacional estruturado”, avalia. 

Segundo o especialista, ao estabelecer critérios claros para a indústria e para associações sem fins lucrativos, a agência responde a uma demanda histórica por segurança jurídica e previsibilidade regulatória.

No caso de Alagoas, o impacto tende a ser sentido especialmente na logística. Mundaka explica que a produção em solo brasileiro pode reduzir gargalos recorrentes da importação, como variação cambial e longos prazos de entrega. 

“O que vemos é o início de uma transição de um cenário de incerteza para um ambiente de maior segurança jurídica e sanitária”, afirma.

Manipulação em farmácias pode reduzir custos 

Outro ponto central das novas regras é a autorização para a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias, além da importação de insumos vegetais para preparo local. Para o fundador do instituto, a medida é estratégica para democratizar o acesso fora do eixo Sudeste.

“Ao permitir que o medicamento seja finalizado em laboratórios de manipulação qualificados, reduz-se o custo agregado de transporte de produtos acabados e burocracias alfandegárias”, explica. Além disso, ressalta, no entanto, que a ampliação do acesso precisa caminhar junto com rigor técnico.

Do ponto de vista clínico, Mundaka alerta que é fundamental garantir controle de qualidade, o que inclui padronização da concentração de canabinoides e ausência de contaminantes, independentemente da região onde o medicamento seja produzido ou dispensado.

Barreiras na prática clínica e a herança da judicialização

Apesar dos avanços regulatórios, a integração da cannabis medicinal à rotina médica em Alagoas ainda enfrenta desafios. Um deles é a formação dos profissionais de saúde. 

Segundo o especialista, muitos médicos ainda não receberam treinamento adequado sobre o sistema endocanabinoide, o que pode resultar em prescrições imprecisas.

Outro obstáculo é a cultura da judicialização, que marcou o acesso ao medicamento nos últimos anos. Embora tenha sido a única alternativa para muitos pacientes, esse modelo criou desigualdades e insegurança orçamentária, especialmente no sistema público.

“O desafio atual é converter esse modelo litigioso em uma política de saúde pública sustentável, baseada em evidências e com fornecimento garantido por vias administrativas regulamentadas”, aponta.

Novas vias de uso e tratamentos mais personalizados

A ampliação das formas farmacêuticas é vista como um avanço técnico importante. Com a autorização de vias bucal, sublingual e dermatológica, médicos podem ajustar melhor a farmacocinética do tratamento ao perfil do paciente.

O especialista explica que crianças com epilepsias refratárias ou transtorno do espectro autista, por exemplo, podem se beneficiar das novas formas de administração, que facilitam o uso e aumentam a adesão ao tratamento.

Para idosos ou pacientes com dor crônica, essas opções permitem ajustes de dose mais precisos, reduzindo o risco de efeitos adversos sistêmicos.

Próximos passos para a integração no SUS

A avaliação é de que a regulamentação da Anvisa é apenas o primeiro passo para a consolidação da cannabis medicinal no sistema de saúde. Para Mundaka, o avanço passa pela criação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) que padronizem o uso para patologias específicas.

De acordo com o especialista, somente com farmacovigilância fortalecida, incentivo à pesquisa nacional e um debate técnico e científico contínuo, a cannabis poderá deixar o campo da judicialização e do embate ideológico. “O objetivo é consolidar definitivamente a cannabis como uma ferramenta terapêutica de valor para doenças crônicas e debilitantes”, finaliza.

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